Renato Marcão: Liberdade provisória “vinculada”, conforme o CPP

Data da Publicação: 8 de março de 2015 às 11h19

Antes da Lei 12.403/2011, falava-se em liberdade provisória vinculada, sem fiança, estando a ideia de vinculação atrelada à necessidade de cumprimento de certas obrigações ou condições a que ficava vinculado o liberado, sendo o descumprimento causa eficiente de revogação do benefício e determinan…

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