Município não pode ter novos limites sem consulta públicaData da Publicação: 8 de março de 2015 às 11h36
Por não fazer a consulta pública prevista na Constituição Federal no caso de criação de município, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a Lei 3.196/1999, do Estado do Rio de Janeiro, que estabeleceu novos limites territoriais dos municípios de Cantagalo e Macuco. Os mini…
