Declarar insolvência não impede devedor de ir a juízoData da Publicação: 7 de março de 2015 às 07h00
A declaração de insolvência não retira do devedor a capacidade de estar em juízo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e reconheceu a legitimidade recursal de um devedor insolvente para arguir a suspeição do cred…
