A Presidência da República acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivos de uma lei potiguar que deu direito ao porte de arma de fogo aos auditores fiscais do Tesouro Estadual. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.962 contesta os parágrafos 4º e 5º do artigo 49 da Lei 6.968/…