É possível penhora de fração ideal de imóvel indivisível, diz TRT-3

Data da Publicação: 3 de março de 2015 às 06h41

Não há qualquer impedimento legal à penhora de fração ideal de imóvel indivisível, desde que resguardadas as frações pertencentes aos demais coproprietários que não são devedores no processo. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao nega…

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