Parte não precisa renovar pedido de Justiça gratuita a cada recurso

Data da Publicação: 2 de março de 2015 às 21h44

Quando um pedido de assistência judiciária gratuita é concedido, não se pode exigir que a parte renove as solicitações em cada instância e a cada interposição de recurso, mesmo nas instâncias superiores. Esse foi o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, pacificando a juri…

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