STF nega ressarcimento a servidores nomeados por decisão judicialData da Publicação: 1 de março de 2015 às 13h43
A Administração Pública não é obrigada a indenizar candidato, nomeado por força de uma decisão, pelo período que não ocupou o cargo público, porque o caso estava sob a apreciação da Justiça. Foi o que decidiu, por sete votos a dois, o Supremo Tribunal Federal ao julgar um recurso da Advocacia-Ger…





