TRF-3 julga inconstitucional limite para imunidade de entidades beneficentesData da Publicação: 10 de junho de 2013 às 13h53
O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, julgou inconstitucional o dispositivo da MP 2.158-35/2001 que limita a imunidade tributária de entidades beneficentes em relação à Cofins. Trata-se do inciso X do artigo 14 da MP. A regra questionada diz que a isen…
