Servidor nomeado por decisão judicial não tem direito a indenizaçãoData da Publicação: 26 de fevereiro de 2015 às 21h58
O Supremo Tribunal Federal definiu a regra de que não cabe indenização a servidor público empossado por decisão judicial, sob argumento de que houve demora na nomeação. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário 724.347, com repercussão geral, no qual a União questionou decisão da Justiça Fed…
