TJ-SP julgará lei que permite protesto de certidão de dívida ativaData da Publicação: 26 de fevereiro de 2015 às 19h34
O Legislativo não pode emendar projeto de lei para incluir matéria estranha ao texto. Com base nesse entendimento, o desembargador Décio Notarangeli, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, suscitou incidente de inconstitucionalidade relacionado à Lei 12.767/12, que a…
