Incidem juros entre parcelamento e consolidação de dívida fiscalData da Publicação: 25 de fevereiro de 2015 às 16h17
É devida a aplicação de juros sobre os valores em atraso no período entre a data de adesão ao parcelamento de débitos tributários e sua consolidação pela Fazenda Nacional. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso de uma empresa do Paraná que apontava i…





