Paola Cantarini: PEC 37 afronta Estado Democrático de DireitoData da Publicação: 10 de junho de 2013 às 07h00
Uma visão sistêmica e uma interpretação teleológica da Constituição Federal em especial, seus artigos 44, parágrafo 1º , I, e 4º, combinado com os artigos 129 IX e VI permitem concluir pela constitucionalidade dos poderes de investigação direta pelo parquet, por ser este dotado de garantias de im…





