Justiça brasileira pode usar provas obtidas legalmente no exteriorData da Publicação: 23 de fevereiro de 2015 às 12h35
A Justiça brasileira pode usar provas obtidas no exterior em processos penais, desde que elas tenham sido obtidas legalmente, de acordo com o ordenamento jurídico local. Isso porque o Brasil é parte do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal, que prevê o compartilhamento de informações …





