Advogado que ameaça processar não comete crime de extorsão

Data da Publicação: 20 de fevereiro de 2015 às 16h30

Pode ser um desvio de etiqueta e até ato abusivo dizer a uma pessoa que, se não cumprir determinada condição, ela será processada. Mas a ameaça de ingressar com ações ou de fazer cumprir decisões judiciais é um direito do advogado e, por isso, não configura o crime de extorsão. Assim entendeu a 6…

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