Anvisa deve fornecer cópia de processo que baniu substância

Data da Publicação: 20 de fevereiro de 2015 às 07h52

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deve fornecer cópia integral de seus processos administrativos a qualquer interessado. Isso porque todos têm o direito constitucional de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral. A exc…

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