Sociedade de economia mista pode aplicar multa de trânsito

Data da Publicação: 19 de fevereiro de 2015 às 12h25

Sociedade de economia mista que age por delegação de poderes tem legitimidade para aplicar multa de trânsito. Esse foi o entendimento da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao considerar a Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp) apta a apl…

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