Contrato de trabalho não pode obrigar renúncia a ações na Justiça

Data da Publicação: 19 de fevereiro de 2015 às 08h18

Ao traçar o Plano de Cargos e Salários (PCS) para todos os seus funcionários, em 2008, a Caixa Econômica Federal infringiu a Constituição Federal, por condicionar a adesão ao plano da empresa à renúncia a direitos e a ações judiciais anteriores a reestruturação e unificação das carreiras administ…

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