Recusa de cartório em registrar arrematação não é desobediência, diz TST

Data da Publicação: 8 de junho de 2013 às 11h36

O Tribunal Superior do Trabalho cassou determinação de remessa de documentos ao Ministério Publico Federal para apurar crime de desobediência de um cartório de registros de imóveis que se recusou a registrar os imóveis arrematados em uma hasta pública. Seguindo o relator, ministro Emmanoel Pereir…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.