Taxa de fiscalização pode ser criada se poder de polícia é exercidoData da Publicação: 15 de fevereiro de 2015 às 09h13
* Artigo publicado originalmente com o título “Taxa de polícia para registrar, acompanhar e fiscalizar atividades minerárias” no Boletim de Direito Administrativo – BDA, São Paulo, n. 3, ano XXVIII, p. 258-272, mar. 2012.
A expressão poder de polícia, historicamente, atrelada à noção de estado…
