Objetos de trabalho de pequena empresa não pode ser penhorado, diz TRF-4

Data da Publicação: 8 de junho de 2013 às 08h09

A impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho é uma cláusula protetiva que preserva o trabalhador autônomo, pessoa física, que tem na profissão o seu sustento e o de sua família. A jurisprudência, no entanto, aceita a aplicação para as pessoas jurídicas, desde que se trate de empresa de pequen…

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