DF não pode ser responsabilizado por dívida de prestador de serviçoData da Publicação: 14 de fevereiro de 2015 às 08h30
O artigo 341 da Lei Orgânica do Distrito Federal diz que para proteger a continuidade dos serviços públicos essenciais o governo pode intervir nos serviços prestados, assumindo-o. Entretanto, não há previsão legal para o Estado intervir mediante pagamento de encargos trabalhistas ou qualquer outr…
