Garantia estendida não pode integrar base de cálculo do ICMSData da Publicação: 12 de fevereiro de 2015 às 11h00
O que se paga a mais em um produto para ter garantia estendida dele não pode fazer parte do cálculo do ICMS que incide sobre a compra e venda. Entendendo assim, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso do Estado de Minas Gerais, que queria que a garantia estendida que é oferecida …
