Legislativo não pode proibir que Judiciário corte ponto de servidorData da Publicação: 1 de fevereiro de 2015 às 17h43
O Legislativo estadual afronta a independência dos Poderes ao aprovar lei sobre corte de ponto dos servidores do Judiciário. Assim entendeu o desembargador João Barcelos de Souza Júnior, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao conceder liminar suspendendo os efeitos de u…
