Falta transparência na relação entre investidor e órgão ambientalData da Publicação: 1 de fevereiro de 2015 às 09h25
A partir de 2011, apesar de ainda existirem muitas controvérsias, o licenciamento ambiental passou a ter maior uniformidade com o advento da Lei Complementar (LC 140), que regulamentou a competência comum para proteção do meio ambiente, prevista pela Constituição Federal de 1988, artigo 23.
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