Ato administrativo que registra profissional compete à Justiça Federal

Data da Publicação: 30 de janeiro de 2015 às 07h44

Ato administrativo de registro profissional não interfere nem decorre da relação de trabalho. A partir deste entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que um profissional de comunicação pretendia excluir, de seu r…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.