Ato administrativo que registra profissional compete à Justiça FederalData da Publicação: 30 de janeiro de 2015 às 07h44
Ato administrativo de registro profissional não interfere nem decorre da relação de trabalho. A partir deste entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que um profissional de comunicação pretendia excluir, de seu r…





