Carf, a lei deficiente e outras questões tributárias

Data da Publicação: 29 de janeiro de 2015 às 08h00

A lei isenta de IPI os automóveis quando adquiridos por portadores de deficiência física, obviamente com a finalidade de facilitar a vida de quem tem mais dificuldade de locomoção. Todavia, para evitar burla, a norma limita tal isenção registrando que “somente poderá ser utilizada uma vez, salvo …

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