Venda vinculada a empréstimo em banco é abusiva, decide TJ-RS

Data da Publicação: 5 de junho de 2013 às 13h00

Condicionar o consumidor a pegar empréstimo em banco, em meio à compra de algum produto, é prática comercial abusiva, nos termos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento fez a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformar sentença que negou reparação …

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