Lenio Streck: Fumar é ato de liberdade individual, protegido pela CF

Data da Publicação: 28 de janeiro de 2015 às 16h28

Ronald Dworkin, um dos maiores juristas do mundo, sustenta que o direito deve ser aplicado por princípios — e não por política ou por moralismo. Isso quer dizer que pouco deve importar se o juiz ou o governo gostam ou desgostam de algo. Em nome da moral não é possível superar a Constituição, mesm…

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