Empresa que mudou objeto social não poderá exercer nova funçãoData da Publicação: 26 de janeiro de 2015 às 15h15
Alterações na composição societária e no objeto social posteriores à habilitação na licitação, que não forem comunicadas ao Poder Executivo, impossibilitarão empresa de atuar no novo ramo. O entendimento foi do Superior Tribunal de Justiça, que suspendeu em caráter liminar a execução do contrato…





