Henrique Carvalho: Regra do CNJ mostra desigualdade jurídica com homossexual

Data da Publicação: 4 de junho de 2013 às 07h39

No último dia 14 de maio de 2013 o Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução 175[i] que obriga os cartórios de todo o país a celebrarem o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e a converterem a união estável homoafetiva em casamento, quando receberem demandas neste sentido. Esta reso…

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