Norma que restringe autonomia da Defensoria do PR é suspensaData da Publicação: 16 de janeiro de 2015 às 21h56
O estado do Paraná está impedido, liminarmente, de remanejar cerca de R$ 90 milhões das verbas destinadas à Defensoria Pública do estado. Isso porque a Lei Orçamentária Anual, aprovada no ano passado, e válida para 2015, está em desacordo com a previsão constitucional e em Lei que garantem a auto…
