Competência sobre interceptação de dados federais tem repercussão geral

Data da Publicação: 3 de junho de 2013 às 18h58

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário que questiona a competência da Justiça Federal para processar e julgar crime de violação de sigilo de informações de bancos de dados de órgãos federais, ainda que os fatos atinjam…

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