Receita Federal não pode exigir selo de importação em caixas de fósforos

Data da Publicação: 3 de junho de 2013 às 15h07

A imposição do selo de controle em produtos industrializados de procedência estrangeira tem seus limites na finalidade dessas obrigações e na respectiva razoabilidade. Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concluiu não ser razoável exigir o selo em ca…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.