O que é isto – Os novos embargos infringentes? Uma mão dá e a outra…Data da Publicação: 13 de janeiro de 2015 às 06h10
O artigo 530 do Código de Processo Civil de 1973, com a redação dada pela Lei 10.352/01, prevê os embargos infringentes como espécie recursal, cabível quando acórdão não unânime julgar a apelação e reformar a sentença de mérito, ou julgar procedente a ação rescisória.
No tocante à primeira hipót…
