Perícia judicial não é requisito para desapropriação de imóvelData da Publicação: 12 de janeiro de 2015 às 12h30
Para desapropriar um imóvel, não é preciso fazer perícia judicial. A comprovação do depósito inicial do valor da indenização é suficiente para repassar a posse ao novo morador. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região restabeleceu a posse do Instituto Naci…
