PL permite suspender pacto com país que desrespeite direitos humanos

Data da Publicação: 12 de janeiro de 2015 às 10h20

A Câmara dos Deputados analisa projeto (PL 7787/14) que autoriza o presidente da República a suspender ou deixar de celebrar tratados, convenções e atos internacionais com países que desrespeitem os tratados internacionais de direitos humanos do qual o Brasil é signatário. A medida também valerá …

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