Carf, a denunciação caluniosa fiscal e outras questões tributáriasData da Publicação: 8 de janeiro de 2015 às 08h02
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional recebeu, para analisar, um ofício do Ministério Público Federal versando um tema relevante para a Receita Federal: se em tese fica caracterizada uma denunciação caluniosa (artigo 339 do CP) quando um Auditor Fiscal da Receita Federal encaminha, para o MPF,…
