União não precisa pagar custas para efetivar penhora em MGData da Publicação: 7 de janeiro de 2015 às 11h06
A União e suas autarquias estão livres do pagamento de custas processuais para a efetivação de penhora online, por meio do sistema BacenJud, em Minas Gerais. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
A decisão decorre de um recurso proposto pela Procuradoria Federal…
