Marca de empresa pode ser penhorada para pagar dívida com Fisco

Data da Publicação: 4 de janeiro de 2015 às 13h31

Embora a execução tenha como princípio impactar da menor forma possível o devedor, é possível ampliar a medida quando a escolha do meio menos gravoso é ineficaz. Esse foi o entendimento da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre ao autorizar a penhora da marca ‘‘Rainha das Noivas’’ para quitar…

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