Incide correção monetária entre cálculo e quitação de RPV, decide Supremo

Data da Publicação: 31 de maio de 2013 às 11h22

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, na quarta-feira (29/5), que incide correção monetária no período entre a data de elaboração do cálculo da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e a sua expedição para pagamento. Com a decisão, por maioria de votos, a corte reconheceu o direito de uma se…

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