Testamenteiro recebe prêmio mesmo que documento seja inválido

Data da Publicação: 26 de dezembro de 2014 às 11h51

Mesmo que uma cláusula de testamento seja declarada ineficaz, e que isso tenha afetado a validade de todo o documento, o testamenteiro (que redige o documento) deverá receber o prêmio — percentual relativo ao patrimônio. Isso porque ele não pode ser penalizado pelo descumprimento das disposições …

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