José Domingues: Direitos humanos não são limitados pelo orçamento

Data da Publicação: 26 de dezembro de 2014 às 06h16

Processo célere e vitorioso é o que vem de ser arquivado no Supremo Tribunal Federal (ADI 5.160) em que a Associação Nacional dos Defensores Públicos arguiu a inconstitucionalidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Acre face a que “a ausência de previsão de orçamento especificamente des…

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