Ação no STF contesta dispositivo do CPC sobre embargos à execuçãoData da Publicação: 23 de dezembro de 2014 às 13h50
O governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal na qual contesta o parágrafo 5º do artigo 739-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.382/2006, que trata dos embargos à execução.
Segundo o disp…
