Sancionado texto que determina guarda compartilhada obrigatóriaData da Publicação: 23 de dezembro de 2014 às 12h33
A presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, as mudanças no Código Civil (Lei 10.406/2002) que transformam a guarda compartilhada em regra no país. Com a publicação no Diário Oficial da União desta terça-feira (23/12), as alterações passam a valer definitivamente como lei.
Com a sanção pres…
