Imóvel comprado de boa-fé não pode ser penhorado por dívida anterior

Data da Publicação: 21 de dezembro de 2014 às 08h00

Imóvel adquirido de boa-fé não pode ser penhorado por dívida trabalhista do antigo proprietário. Com base nesse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso contra a liberação da penhora de um imóvel comprado por uma professo…

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