Lei autoriza a utilização de seguro garantia em execução fiscalData da Publicação: 19 de dezembro de 2014 às 14h14
Em novembro, foi publicada a Lei 13.043/2014, decorrente da conversão da Medida Provisória 651/2014, que, dentre outra medidas, alterou a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) para incluir o seguro garantia no rol das garantias previstas para os débitos fiscais.
Antes da edição dessa norma, …
