Assinatura de TAC não impede que empresa seja multadaData da Publicação: 19 de dezembro de 2014 às 06h31
A assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) não impede que haja sanção administrativa contra o infrator. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a multa de R$ 100 mil aplicada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) a uma empres…
