MPs estaduais têm o direito de atuar no STJ, decide Corte EspecialData da Publicação: 18 de dezembro de 2014 às 15h54
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu nessa quarta-feira (17/12), em caráter definitivo, a legitimação dos Ministérios Públicos estaduais para atuarem perante a corte nas ações penais e civis em que figurem como parte.
O julgamento se deu nos Embargos em Divergência em Recurso Especial 1.3…
