Desincompatibilização para eleição suplementar tem repercussão geral

Data da Publicação: 15 de dezembro de 2014 às 22h21

A discussão sobre o prazo de seis meses para desincompatibilização — tempo mínimo para servidores públicos se afastarem do cargo para pleitear cargos no Legislativo — no caso de eleições suplementares teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. O tempo está previsto no artig…

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