Cezar Bitencourt: Cobrança de multa na AP 470 é atribuição do MPData da Publicação: 15 de dezembro de 2014 às 12h31
A competência para a execução da pena de multa à luz da Lei 9.268/96
A Lei 9.268/96 não alterou a competência para a execução da pena de multa, como pode parecer à primeira vista. O processo executório, inclusive, continua sendo regulado pelos artigos 164 a 169 da LEP, que, propositalmente, não …
